Alepa aprova pacote de projetos de lei em sessão ordinária

quinta-feira, 16/10/2025, 09:01

- Autor: Haynna Halex

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Postado em: 16 de outubro de 2025

A Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) realizou, nesta terça-feira (14), mais uma sessão ordinária marcada por votações importantes para o estado. Entre os destaques está a aprovação do Projeto de Lei nº 667/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera cinco legislações estaduais com foco na adequação tributária e no controle fiscal do Programa Sua Casa, além de reforçar penalidades por fraudes no ICMS.

Outro destaque da sessão foi a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 7/2025, do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), que eleva a Promotoria de Justiça de Mocajuba à segunda entrância, em consonância com a reclassificação do judiciário local.

Também teve sinal verde o Projeto de Lei Complementar nº 14/2025, proposto pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que trata da carreira dos procuradores do Ministério Público de Contas, promovendo a equiparação de direitos com membros do Judiciário e do Ministério Público Estadual.

Entre os temas sociais, a Casa aprovou o Projeto de Lei nº 375/2023, da deputada Andréia Xarão, que institui a Política de Atenção Primária às Pessoas com Doenças Raras no Pará. Já o deputado Carlos Bordalo teve aprovado o PL nº 124/2022, que trata da Política de Proteção Integral aos Órfãos do Feminicídio, ambos com vetos parciais acatados pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Final (CCJRF).

Ainda durante a sessão, os parlamentares aprovaram a criação do Prêmio de Valorização e Inovação do MPPA, por meio do PL nº 668/2025.