MPPA obtém decisão favorável para instalação de Núcleo da Polícia Científica

O MPPA demonstrou que a ausência de estrutura pericial na região Araguaia composta por 15 municípios, busca fortalecer o sistema de segurança pública e a justiça criminal. Atualmente atendida pela unidade de Marabá, a mais de 350 km — compromete a elucidação de crimes e o andamento de investigações, gerando atrasos e prejuízos à instrução processual.

Nesta quarta-feira, 8 de outubro, o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Redenção, obteve decisão favorável em Ação Civil Pública (ACP) que determina ao Estado do Pará e ao Município de Redenção, a instalação e o pleno funcionamento de um Núcleo de Operações da Polícia Científica na cidade.

A decisão, proferida pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção, atende a uma demanda urgente da Região de Integração Araguaia, composta por 15 municípios, e busca fortalecer o sistema de segurança pública e a justiça criminal.

O MPPA demonstrou que a ausência de estrutura pericial na região — atualmente atendida pela unidade de Marabá, a mais de 350 km — compromete a elucidação de crimes e o andamento de investigações, gerando atrasos e prejuízos à instrução processual.
Após anos de tentativas extrajudiciais sem sucesso, o MPPA ajuizou a ACP (Processo nº 0801399-60.2022.8.14.0045), fundamentada no dever constitucional de garantir a segurança pública.

A decisão, proferida pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção, atende a uma demanda urgente da Região de Integração Araguaia, composta por 15 municípios, e busca fortalecer o sistema de segurança pública e a justiça criminal.

A sentença determina que o Estado e o Município cumpram solidariamente a obrigação de instalar o Núcleo, que deve contar com Instituto Médico Legal (IML), Instituto de Criminalística (ICRIM), Instituto de Identificação (IDENT) e Centro de Perícias Técnicas para a Criança e o Adolescente (CPTCA). O Município deve disponibilizar o espaço físico e o Estado, os equipamentos e profissionais necessários.

Foi fixado prazo de 180 dias para apresentação do plano de execução e de um ano para o início do funcionamento, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. A decisão reforça o compromisso do MPPA com a defesa dos direitos coletivos e a eficiência da segurança pública. (A Notícia Portal com informações Texto: Promotoria de Justiça Criminal de Redenção, com edições da Ascom MPPA/ Fotos: Marcelo Seabra Agencia Pará) 

Confira aqui a integra da AÇÃO CIVIL PÚBLICA: https://www2.mppa.mp.br/data/files/88/F4/30/85/E75C99105F684B99180808FF/ACP%20-%20Nucleo%20da%20Policia%20Cientifica%20de%20Redencao.pdf