Presidente da Câmara propõe isenção de ITBI para beneficiários de programas habitacionais e criação de programa “Colheita Solidária”

Isenção de ITBI

Por meio da Indicação nº 666/2025, Moratorio sugeriu ao Poder Executivo que envie à Câmara um projeto de lei que conceda isenção do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos (ITBI) aos beneficiários de programas habitacionais de interesse social, visando ampliar o acesso à moradia digna e fortalecer a política municipal de habitação.

Para o vereador, a medida é essencial para ampliar o acesso da população de baixa renda à moradia digna e para fortalecer a Política Municipal de Habitação.

“A concessão de isenção do ITBI representa medida concreta de estímulo à regularização fundiária e de alívio econômico para famílias em situação de vulnerabilidade social,” justificou.

A proposta se baseia em princípios constitucionais, como o direito social à moradia, e visa eliminar barreiras tributárias que, muitas vezes, inviabilizam o acesso das famílias à propriedade formal de seus imóveis, garantindo não apenas a posse, mas também a segurança jurídica do lar.

“Colheita Solidária”

Já na Indicação nº 667/2025, o presidente da Câmara propôs a criação do Programa “Colheita Solidária”, por meio de um projeto de lei, para ser executado em parceria pela Secretaria Municipal de Produção Rural (Sempror) e a Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas). A ideia é de que o programa integre as secretarias para que os excedentes da produção agrícola familiar sejam direcionados a programas sociais voltados à população em situação de vulnerabilidade, em consonância com as políticas de segurança alimentar e nutricional.

Moratório acredita que o programa é uma medida de forte impacto social e econômico, pois:

• Fortalece a agricultura familiar, oferecendo apoio logístico e produtivo.
• Reduz o desperdício alimentar, ao destinar excedentes agrícolas a famílias carentes.
• Promove a sustentabilidade rural, mediante práticas produtivas ambientalmente responsáveis;
• Amplia a eficiência das políticas públicas, conectando a produção local e a segurança alimentar.

“Trata-se, portanto, de uma medida de forte impacto social e econômico, que une solidariedade, inclusão produtiva e desenvolvimento sustentável, fortalecendo a economia local e o bem-estar coletivo”, ressaltou.

As duas indicações de Anderson Moratorio foram aprovadas por unanimidade e enviadas para análise e providências do Poder Executivo Municipal.

Fonte: Ascom 2025